Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205221062A Prefeitura de Torquadas instituiu, por meio de ato administrativo normativo, a restrição da altura dos prédios constru...1457941205221062Ano: 2022Banca: Instituto Vicente NelsonOrganização: Prefeitura de Estreito - MADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Restrição AdministrativaA Prefeitura de Torquadas instituiu, por meio de ato administrativo normativo, a restrição da altura dos prédios construídos na cidade a dez metros. Considerando o disposto na legislação aplicável, assinale a alternativa correta:AA restrição imposta pela Prefeitura de Torquadas não poderá prosperar, uma vez que somente por lei podem ser instituídas limitações administrativas.BNão obstante o poder da Administração de impor restrições ao patrimônio de particulares, as limitações administrativas geram, para o particular afetado, o direito à indenização.CAs ações indenizatórias decorrentes de limitações administrativas prescrevem em cinco anos.DDiferentemente das outras formas de intervenção estatal na propriedade, as limitações administrativas têm fundamento no poder regulamentar e não na função social ou na singular satisfação do interesse público.EDiferentemente das outras formas de intervenção estatal na propriedade, as limitações administrativas não representam um exercício regular do poder de polícia do Estado, mas sim exercício do poder de império.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205210410Direito AdministrativoAcerca do estudo dos serviços públicos, é correto que:Questão 457941205210411Direito AdministrativoAo firmar contrato com determinado Município, após vencer processo licitatório, o gestor de uma empresa percebeu que havia uma cláusula no instrumento...Questão 457941205210552Direito AdministrativoSilvânia é a servidora responsável pelo Setor de Compras da Secretaria de Educação de seu Município. Em um determinado procedimento licitatório, Silvâ...Questão 457941205212275Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, a prescrição para a aplicação das sanções nela previstas, contada a partir da ocorrência do fato ...Questão 457941205215076Direito AdministrativoDe acordo com a teoria do risco administrativo, são excludentes da reponsabilidade civil do Estado, exceto:Questão 457941205216871Direito AdministrativoNos poderes administrativos, condicionar e restringir o uso de bens e direitos individuais em atenção aos interesses da coletividade, por parte da Adm...Questão 457941205217187Direito AdministrativoUma Secretaria de um determinado Município publicou edital de licitação para compras seguindo as regras da Lei 8.666/93. Ocorre que, algum tempo depoi...Questão 457941205217722Direito AdministrativoFlorinda era servidora efetiva do Município de Florizes desde 2005. Em 2022, porém, foi demitida após sofrer processo administrativo disciplinar em ra...Questão 457941205220890Direito AdministrativoAcerca dos contratos firmados pela Administração Pública, observe os itens abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que informa correta e respecti...Questão 457941205220997Direito AdministrativoEstão presentes na Constituição de 1988 certos princípios que devem ser observados pelo Poder Público no decorrer de suas atividades. São as orientaçõ...