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Sobre a dívida ativa, assinale a alternativa incorreta:
A Lei Complementar nº 101/2020 define que a receita corrente líquida pode sofrer deduções, dentre elas a dedução da contribuição dos servidores para o...
O Princípio Orçamentário que delimita o exercício financeiro orçamentário como o período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das desp...
A despesa pública é
Sobre as receitas públicas, pode-se afirmar que:
A etapa de empenho das despesas públicas é:
De acordo com os quatro incisos do art. 2º, da Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entende-se como:I. Ente da Federação – a U...
No capítulo VII, da Lei Complementar nº 101/00, encontra-se o art. 29, que adota definições de alguns termos relevantes para o tema da dívida e do end...
Segundo a Lei Complementar 101/2000, considera se obrigatória de caráter continuado a medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para...
Segundo a Lei Federal 4.320/64, o controle da execução orçamentária pelo poder legislativo terá por objetivo verificar a probidade da administração, a...
Os Restos a Pagar são todas as despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas até 31 de dezembro do exercício finance...