No capítulo VII, da Lei Complementar nº 101/00,...

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Ano: 2022Banca: Instituto Vicente NelsonOrganização: Prefeitura de Estreito - MADisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

No capítulo VII, da Lei Complementar nº 101/00, encontra-se o art. 29, que adota definições de alguns termos relevantes para o tema da dívida e do endividamento. Sabendo disto, assinale a única alternativa cuja definição não se coaduna com a doutrina estabelecida sobre o tema nesse dispositivo.

Dívida pública consolidada ou fundada – montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

Dívida pública mobiliária – dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

Operação de crédito – compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

Concessão de garantia – compromisso de inadimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

Refinanciamento da dívida mobiliária – emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

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