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Sobre as receitas públicas, pode-se afirmar que:
O orçamento é instrumento de planejamento de qualquer entidade, seja pública ou privada, e representa o fluxo previsto dos ingressos e das aplicações ...
A Lei Complementar nº 101/2020 define que a receita corrente líquida pode sofrer deduções, dentre elas a dedução da contribuição dos servidores para o...
Considere a seguinte situação hipotética: determinado Município possui uma receita corrente líquida de R$ 16 milhões. Considerando apenas este dado, à...
Conforme disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (LC nº 101/2000) acerca do planejamento orçamentário público, assinale a alternativa corr...
Considere a seguinte situação hipotética: o Município de Barivelton possui uma receita corrente líquida para um determinado exercício no montante de R...
De acordo com os quatro incisos do art. 2º, da Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entende-se como:I. Ente da Federação – a U...
No capítulo VII, da Lei Complementar nº 101/00, encontra-se o art. 29, que adota definições de alguns termos relevantes para o tema da dívida e do end...
A Lei Complementar 101/2000 é válida para todos os Poderes e órgãos públicos do país bem com os Tribunais de Contas, Ministério Público, Administraçõe...
Segundo a Lei Federal 4.320/64, o controle da execução orçamentária pelo poder legislativo terá por objetivo verificar a probidade da administração, a...
A transparência é princípio contido na LRF, logo no seu art. 1o §1o: “A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente......