Considere a seguinte situação hipotética: determinado Município possui uma receita corrente líquida de R$ 16 milhões. Co...

A Lei Complementar nº 101/2020 define que a receita corrente líquida pode sofrer deduções, dentre elas a dedução da contribuição dos servidores para o...

Conforme disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (LC nº 101/2000) acerca do planejamento orçamentário público, assinale a alternativa corr...

A etapa de empenho das despesas públicas é:

De acordo com os quatro incisos do art. 2º, da Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entende-se como:I. Ente da Federação – a U...

No capítulo VII, da Lei Complementar nº 101/00, encontra-se o art. 29, que adota definições de alguns termos relevantes para o tema da dívida e do end...

O montante e a forma de utilização da reserva de contingência, recurso destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fis...

A Lei Complementar 101/2000 é o principal instrumento que disciplina o regime fiscal no Brasil, buscando equilibrar as contas públicas em todas as esf...

A Constituição de 1988 alargou o exercício da democracia brasileira a tornando participativa, democrática e social. No orçamento fiscal e no de invest...

Tem a função de acompanhar tanto das receitas como despesas, fornecendo subsídios ao gestor através de relatórios das eventuais distorções, da possíve...

Os Restos a Pagar são todas as despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas até 31 de dezembro do exercício finance...