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O princípio da publicidade na administração pública determina que
Em um contrato firmado entre a Administração Pública e um licitante vencedor, a responsabilidade pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais...
De acordo com as disposições da Lei nº 14.133/21, será dispensável, entre outras hipóteses, uma licitação:
Segundo a Lei nº 14.133/2021, a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e d...
A respeito das compras governamentais, assinale a única alternativa incorreta:
A representação por fatos que apresentam indícios de ato de improbidade administrativa, de acordo com a Lei nº 8.429/92, deve ser feita ao:
Sabendo que o poder de polícia é a atividade da administração pública que limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade em razão de interesse p...
De acordo com a teoria do risco administrativo, são excludentes da reponsabilidade civil do Estado, exceto:
Ao determinar a interdição de um restaurante por risco grave e iminente à saúde pública, o agente público estará exercendo o:
Estão presentes na Constituição de 1988 certos princípios que devem ser observados pelo Poder Público no decorrer de suas atividades. São as orientaçõ...
Analise os itens abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:I. Não há distinção prática, doutrinária e legal entre a responsabilidade civil ...