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As próximas cinco questões foram elaboradas de acordo com a Lei Orgânica do Município de Carrancas e deverão ser respondidas de acordo com os preceitos estabelecidos pela referida legislação.
Em consonância com o Título I – Dos Direitos Fundamentais, analise as assertivas abaixo: I – A plena cidadania é um dos valores fundamentais do Município de Carrancas.
II – É assegurado o exercício do direito de petição ou representação bem como a obtenção de certidão para a defesa de direito ou esclarecimento de situação de interesse pessoal, independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos, ou de garantia de instância.
III – A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e, nos termos da lei, mediante: plebiscito; referendo e iniciativa popular.
Está(ão) CORRETA(S) apenas(s):