Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941205223606A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) aprimorou o controle das contas públicas e fixou metas d...1457941205223606Ano: 2026Banca: LegalleOrganização: AMURC-SCDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade FiscalA Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) aprimorou o controle das contas públicas e fixou metas de transparência para a Administração. Com base nisso, pode-se afirmar que:AA responsabilidade fiscal proíbe o planejamento plurianual financeiro, a fim de focar estritamente no exercício orçamentário anual.BA transparência fiscal é concretizada com a ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos, de instrumentos como o Relatório de Gestão Fiscal.CA lei desobrigou integralmente os Municípios com menos de 50 mil habitantes de realizar qualquer tipo de prestação de contas.DO descumprimento dos limites fiscais restringe-se a sanções morais, não gerando punições financeiras ou restrições de transferências voluntárias aos entes.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205223341Direito FinanceiroA Lei Orgânica traz que a lei que instituir estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Municipal para as despesas de capit...Questão 457941205223648Direito FinanceiroAs agências de fomento podem realizar, na Unidade da Federação onde tenham sede, algumas operações e atividades, observada a regulamentação aplicável ...Questão 457941205223821Direito FinanceiroTem-se que, conforme Lei Orgânica, início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual, e a realização de despesas ou assunção de ...Questão 457941205223829Direito FinanceiroDurante os estudos preliminares para aprimorar seu quadro de pessoal, a Mesa Diretora da Câmara Municipal cogitou apresentar um projeto de lei para cr...Questão 457941205223858Direito FinanceiroSabe-se que, de acordo com a Lei Orgânica, elaborar e encaminhar ao Prefeito Municipal, até determinada data, após aprovação pelo Plenário, a proposta...Questão 457941205225131Direito FinanceiroA Lei Orgânica traz que a lei que instituir estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Municipal para as despesas de capit...Questão 457941205225258Direito FinanceiroA Lei Orgânica traz que a lei que instituir _________ estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Municipal para as despesa...Questão 457941205225303Direito FinanceiroDe acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no tocante à preservação do patrimônio público, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941205225311Direito FinanceiroDe acordo com a legislação vigente, a verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária ocorrerá em quais momentos?