Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941205225303De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no tocante à preservação do patrimônio público, assinale a alterna...1457941205225303Ano: 2026Banca: LegalleOrganização: Prefeitura de Ibiraiaras - RSDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade FiscalDe acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no tocante à preservação do patrimônio público, assinale a alternativa CORRETA.AEm regra, é permitida a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente.BObservados os ditames da LRF, a lei orçamentária e as leis de créditos adicionais só incluirão novos projetos após adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público, nos termos em que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias.CO Poder Executivo de cada ente encaminhará ao judiciário, até a data do envio do projeto de lei do Plano Plurianual, relatório com as informações necessárias ao cumprimento do disposto na LRF, ao qual será dada ampla divulgação.DÉ válido o ato de desapropriação de imóvel urbano expedido sem prévia e justa indenização em dinheiro, desde que resguardado o interesse público.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205223341Direito FinanceiroA Lei Orgânica traz que a lei que instituir estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Municipal para as despesas de capit...Questão 457941205223606Direito FinanceiroA Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) aprimorou o controle das contas públicas e fixou metas de transparência para a Adminis...Questão 457941205223648Direito FinanceiroAs agências de fomento podem realizar, na Unidade da Federação onde tenham sede, algumas operações e atividades, observada a regulamentação aplicável ...Questão 457941205223821Direito FinanceiroTem-se que, conforme Lei Orgânica, início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual, e a realização de despesas ou assunção de ...Questão 457941205223829Direito FinanceiroDurante os estudos preliminares para aprimorar seu quadro de pessoal, a Mesa Diretora da Câmara Municipal cogitou apresentar um projeto de lei para cr...Questão 457941205223858Direito FinanceiroSabe-se que, de acordo com a Lei Orgânica, elaborar e encaminhar ao Prefeito Municipal, até determinada data, após aprovação pelo Plenário, a proposta...Questão 457941205225131Direito FinanceiroA Lei Orgânica traz que a lei que instituir estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Municipal para as despesas de capit...Questão 457941205225258Direito FinanceiroA Lei Orgânica traz que a lei que instituir _________ estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Municipal para as despesa...Questão 457941205225311Direito FinanceiroDe acordo com a legislação vigente, a verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária ocorrerá em quais momentos?