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A legislação educacional estipula como o dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado. Considerando isso, analise as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
( ) O Estado garante a efetivação da educação escolar pública mediante a educação básica obrigatória e gratuita dos quatro aos dezessete anos de idade.
( ) A educação básica obrigatória e gratuita é organizada exclusivamente nas etapas de ensino fundamental e ensino médio, sendo a pré-escola considerada etapa facultativa.
( ) É garantido o atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades, preferencialmente na rede regular de ensino.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?