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O QUE É A REGULAÇÃO DAS REDES SOCIAIS
Nos dias de hoje, é difícil encontrar quem não tenha algum aplicativo de rede social instalado em seu smartphone. De acordo com o Insper (Instituto de Ensino e Pesquisa) 148 milhões de brasileiros estão no Facebook, 105 milhões no Youtube, 99 milhões estão no Instagram e no Twitter são 19 milhões.
A regulamentação da internet já era defendida por Lula quando ainda era candidato à presidência, em 2022, e após diplomado volta a falar sobre o assunto e culpa as plataformas digitais pela disseminação de informações que ameaçam a democracia. Dessa forma, surgem perguntas no sentido de investigar: como lidar com argumentos preconceituosos, fake news ou discursos de ódio divulgados online? Como fazer isso sem que a liberdade de expressão seja prejudicada? Há regulamentação das redes sociais em vigor no Brasil? Como as empresas proprietárias destas redes têm agido diante disso?
O governo petista diz que a proposta não deve ser debatida somente no Brasil, mas em todos os países democráticos já que, segundo ele, essa é uma ameaça à democracia mundial, por isso propõe levar o debate ao presidente estadunidense, Joe Biden, com quem se reúne junto aos membros do G20 e do Brics.
Em entrevista à RedeTV, Lula afirma que a regulamentação das redes deverá ser debatida junto a sociedade, especialistas e meios de mídia. Assim, em suas iniciativas, o governo garante que no Palácio do Planalto haverá estrutura para executar o combate à desinformação e discurso de ódio nas redes sociais, através da Secretaria de Políticas Digitais.
Atualmente em vigor no Brasil, o Marco Civil da internet (Lei nº 12.965/2014) regula as redes sociais no país desde 2014, porém essa lei atua com limitações. É essa a lei brasileira que regula o ambiente digital. Entretanto, a legislação não responsabiliza as plataformas pelo uso dela, ou seja, pelas publicações feitas por terceiros, ainda que esteja sendo divulgado informações falsas.
A Lei nº 12.965/2014 é uma lei ordinária federal que consiste em atuar como uma “Constituição da Internet”. Antes de sua promulgação, pairava no raciocínio das administradoras das redes sociais, o entendimento de que elas seriam meras intermediárias passivas prestando serviços aos usuários e que não poderiam ser responsabilizadas por danos causados por essas publicações. O receio era de que isso ameaçasse a liberdade de expressão.
No entanto, com o crescimento das redes sociais, demonstrou-se que esse seria um meio potente de disseminação de conteúdos que poderiam ser nocivos à sociedade, como discurso de ódio e negacionismo. Dessa forma, passaram a entender que as plataformas não poderiam ser neutras diante disso.
O avanço da tecnologia e a urgência em notificar um acontecimento trazem a necessidade de regular os canais de comunicação. Isso é o que apontam os defensores da proposta e dizem, ainda, que a regulação não deve ser associada à ideia de cerceamento da liberdade de expressão.
Por outro lado, acredita-se que tais medidas podem ferir a liberdade de expressão dos usuários e pode ser configurado como tentativa de censura. Este é o entendimento daqueles que são contrários à aplicação desta proposta.
O ministro chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom), Paulo Pimenta (PT), defende a aprovação de uma nova legislação que se proponha a combater o impulsionamento de publicações antidemocráticas nas redes sociais. O ministro ressalta que existe uma fragilidade das mídias digitais para coibir conteúdo deste teor e diz que a aprovação deve ser feita em parceria com o Judiciário, Ministério Público, as plataformas digitais e os usuários.
Além dele, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, também defende a adoção de mecanismos de regulamentação das redes sociais semelhante à aplicada à mídia tradicional.
Do outro lado, os contrários à proposta dizem que, se o projeto for aprovado, isso poderá nivelar o Brasil a países autoritários e sem liberdades. O jornalista do Diário no Poder, Cláudio Humberto, diz na redação para o portal de notícias que: “Democracias em geral não relativizam o exercício da liberdade, sem prejuízo a punições de crimes previstos, como calúnia. Críticos da teocracia iraniana são presos, e na Rússia de Putin cidadãos podem ser enquadrados por “crime contra a segurança nacional”.”
Para o mesmo canal de notícias, Guilherme Cardoso Sanchez, da Meta, afirma que seja necessário ter regras mais claras para a moderação das plataformas, pois há eixos conflitantes: de um lado, a liberdade de expressão, de outro, os valores. Diz, ainda, sobre a necessidade de se estabelecer um equilíbrio que faça sentido do ponto de vista da liberdade e responsabilidade.
O ministro Luís Roberto Barroso, do STF, foi alguém que mudou de ideia. Barroso diz que antes entendia que a internet deveria ser livre, aberta e não regulada, porém hoje, devido às campanhas de desinformação e aos ataques à democracia, entende a lei de outro modo. Segundo ele, é preciso ter regulamentações desses comportamentos e enfrentamento claro aos conteúdos ilícitos. Barroso diz, ainda, que regulamentar as redes sociais é proteger os pensamentos divergentes e se preocupa, também, com a “tribalização” das redes, ou seja, grupos que falam somente para pessoas com interesses em comum. Para ele, isso aumenta a polarização, extremismo e dificuldade de diálogo.
Acerca do que dispõe o texto, assinale a alternativa correta: