Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941205231780Segundo a NORMAM-09/DPC, que trata de Inquéritos Administrativos sobre Acidentes e Fatos da Navegação (IAFN) e para a In...1457941205231780Ano: 2019Banca: Marinha do BrasilOrganização: MARINHADisciplina: Legislação FederalTemas: LESTA - Lei de Segurança do Tráfego AquaviárioSegundo a NORMAM-09/DPC, que trata de Inquéritos Administrativos sobre Acidentes e Fatos da Navegação (IAFN) e para a Investigação de Segurança dos Acidentes e Incidentes Marítimos (ISAIM), é correto afirmar que:Ano IAFN não há instaurado o princípio do contraditório, sendo mera fase de coleta de provas, com isso não cabe a participação da parte interessada, durante o processo do IAFN até sua conclusão final.Bo IAFN deve ser instaurado imediatamente ou até o prazo de 10 (dez) dias, contados da data do conhecimento do Acidente ou Fato da Navegação.Cé cabível a instauração de IAFN no caso de Acidente ou Fato da Navegação envolvendo navio da Marinha do Brasil, salvo se empregado em atividade comercial.Do advogado, cuja presença é obrigatória durante a tomada de depoimentos de seu cliente, pode interferir na oitiva, podendo atuar no sentido de orientar esse cliente para apresentar protesto.Eo inquérito deverá ser concluído no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua instauração até a ciência e "de acordo" do Capitão dos Portos (CP), Delegado (Del) ou Agente (Ag).ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205231432Legislação FederalDe acordo com a NORMAM-08/DPC, qual é o nome do documento por meio do qual o representante da embarcação participa ao Órgão de Despacho a efetiva saíd...Questão 457941205231458Legislação FederalCom base na Lei nº 11.343/2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad, coloque V (verdadeiro) ou F (falso) nas a...Questão 457941205231793Legislação FederalDe acordo com o parágrafo 1º, Artigo 16, da Lei nº 9.966, que dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento...Questão 457941205231803Legislação FederalA realização das obras localizadas sob, sobre e às margens das Águas Jurisdicionais Brasileiras (NORMAM-11/DPC) dependerá da emissão do "Parecer Favor...Questão 457941205231809Legislação FederalDe acordo com a NORMAM-08/DPC, as embarcações que adentrarem irregularmente nas áreas de segurança das plataformas de petróleo e demais unidades offsh...Questão 457941205232120Legislação FederalAs Embarcações de Esporte e/ou Recreio de pequeno e médio portes deverão ser inscritas na Capitania dos Portos (CP)/Delegacias (DL)/Agências (AG) em c...Questão 457941205232999Legislação FederalSegundo a NORMAM-11/DPC, que trata sobre as obras, dragagens, pesquisa e lavra de minerais sob, sobre e às margens das águas jurisdicionais brasileira...Questão 457941205234868Legislação FederalCom relação às balsas salva-vidas infláveis, a NORMAM-05/DPC estabelece que suas marcações deverão indicarQuestão 457941205234873Legislação FederalDe acordo com a NORMAM-01/DPC, no que se refere às Convenções e aos códigos internacionais e à certificação aplicáveis às plataformas, assinale a opçã...Questão 457941205234901Legislação FederalCom relação aos aspectos abordados na lei n° 7.203/1984, que dispõe sobre a assistência e salvamento de embarcação, coisa ou bem em perigo no mar, nos...