Para imposição de pena e sua graduação, a autor...

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Ano: 2021Banca: MáximaOrganização: Prefeitura de Heliodora - MGDisciplina: Direito SanitárioTemas: Legislação Subnacional

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Responda as questões de 1 a 7 de acordo com Código Sanitário Estadual – Lei nº 13.317 de 24/09/1999.

Para imposição de pena e sua graduação, a autoridade sanitária levará em conta: as circunstâncias atenuantes e agravantes; a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde pública e os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias.

São circunstâncias atenuantes, EXCETO:

Não ter sido a ação do infrator fundamental para a ocorrência do evento;

Procurar o infrator, por espontânea vontade, reparar ou minorar as consequências do ato lesivo à saúde pública que lhe tiver sido imputado;

Ser primário o infrator e não haver o concurso de agravantes.

Coagir outrem para a execução material da infração.

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