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Os Conselhos Escolares na escola pública tem seu reconhecimento pelo governo federal por meio do Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE) lançado em 24 de abril de 2007 e do Decreto n. 6.094/07, que dispõe sobre a implementação do “Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação". Nesse processo de democratização da educação, o Conselho Escolar tem como funções as ações: