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A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9394/96) – LDB que estabelece critérios para a organização dos níveis de ensino, formação de professores e financiamento foi materializada pela primeira vez em 1961. Em 1996 a LDB foi reformulada e entre as diversas modificações realizadas destacaram-se a ampliação dos direitos educacionais com a inclusão da Educação Infantil na escolarização básica, e a ampliação da autonomia de ação das redes públicas, das escolas e dos professores.
Em relação ao direito à educação e o dever de educar, a Lei 9394/96 afirma que “o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de”: