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Nos moldes da Lei de Responsabilidade Fiscal, (LRF), é correto afirmar:
Os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita:
No relatório resumido da execução orçamentária que será publicado até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, será composto pelo Balanço Orçamen...
A autorização legislativa para a realização da despesa constitui crédito orçamentário, que poderá ser inicial, ou adicional. Por crédito orçamentário ...
Em relação ao estágio da despesa empenho, analise as seguintes assertivas: I- O empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos.II-...
A respeito das operações de créditos e de sua contratação previstas na Lei Complementar nº 101/2000, considere as seguintes assertivas: I - O Ministér...
Conforme o art. 165 da CF/88, § 5º, a lei orçamentária anual compreende o orçamento fiscal e o orçamento da seguridade social. Nesse respeito, o que n...
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarretem aumento de despesas de cará...
De acordo com o artigo 165 da Constituição Federal de 1988, leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
Com relação aos ditames constitucionais sobre orçamento público, assinale a alternativa incorreta.
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente...