Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205256575Mesmo possuindo vícios, o ato administrativo, em virtude do atributo da presunção de legitimidade, produz efeitos até o ...1457941205256575Ano: 2024Banca: MS ConcursosOrganização: Prefeitura de Mirante da Serra - RODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Anulação e RevogaçãoMesmo possuindo vícios, o ato administrativo, em virtude do atributo da presunção de legitimidade, produz efeitos até o seu desfazimento. Diante disso, marque a alternativa incorreta.AA anulação consiste no desfazimento do ato administrativo devido à existência de um vício de ilegalidade. Portanto, é um ato vinculado que produz efeitos ex-nunc.BA revogação é o desfazimento do ato administrativo devido constatação de inconveniência ou inoportunidade ao interesse público, supervenientes. E podem sofrer mitigação diante de circunstâncias de revogação incompatíveis.CA cassação é o desfazimento do ato administrativo provocado por ato faltoso do particular administrado.DA caducidade é o desfazimento do ato administrativo por uma constatação superveniente pelo administrador de ilegalidade ou invalidade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205252851Direito AdministrativoQual alternativa é incorreta?Questão 457941205257579Direito AdministrativoLeia as aternativa e marque a incorreta.Questão 457941205258715Direito AdministrativoA administração pública direta, indireta ou fundacional do Município, obedecerá aos seguintes princípios, exceto:Questão 457941205261551Direito AdministrativoNão é dever do servidor:Questão 457941205263374Direito AdministrativoConforme leciona ROSA, Márcio Fernando Elias (Direito Administrativo. 5ª ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2003, p. 11), sobre o princípio da legalidade...Questão 457941205267017Direito Administrativo“Um impeditivo da discriminação entre os participantes do certame, quer através de cláusulas que, no edital ou convite, favoreçam uns em detrimento de...Questão 457941205270028Direito AdministrativoAnalise as seguintes assertivas acerca das licitações:I. A empresa de prestação de serviços técnicos especializados que apresente relação de integrant...Questão 457941205270447Direito AdministrativoAssinale a alternativa incorreta.Questão 457941205271005Direito AdministrativoDe acordo com o Regulamento de Licitações e Contratos do Sistema SEBRAE, é correto afirmar que:Questão 457941205275643Direito AdministrativoLeia os itens a seguir:1. O valor da função gratificada continuará sendo percebido pelo servidor que, sendo seu ocupante, estiver ausente somente em v...