Conforme leciona ROSA, Márcio Fernando Elias (Direito Administrativo. 5ª ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2003, p. 11), s...

O art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil, elenca os princípios basilares da Administração Pública Brasileira, aplicável a todas as...

Os poderes que devem manter um sistema de controle interno, conforme determinado pela Constituição Federal são:

A Lei nº 8.666/1993, em seu art. 24, traz as possibilidades de dispensa de licitação, no art. 25, consta que a licitação é inexigível quando houver in...

Não é dever do servidor:

A Lei nº 8.666/1993, em seu art. 24, traz as possibilidades de dispensa de licitação, no art. 25, consta que a licitação é inexigível quando houver in...

O Prefeito Municipal de Piraúba-MG, com a finalidade de preencher vaga existente na sua Administração, nomeia candidato aprovado em concurso público, ...

Com relação às fontes do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.

Qual alternativa completa corretamente a lacuna do texto a seguir?O § 2º do art. 4º da Lei nº 651/2012, assegura às pessoas com deficiência o direito ...

Considerando-se as disposições da Lei n° 8.429/92, assinale a assertiva correta relativamente à ação de improbidade administrativa:

Para a jurista brasileira Maria Sylvia di Pietro, serviço público é “toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que exerça diretamente o...