A Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, dispõ...

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Ano: 2023Banca: MS ConcursosOrganização: Prefeitura de Mata de São João - BADisciplina: Serviço SocialTemas: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)

A Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

De acordo com a Lei enunciada, analise o Art. 4º. Em seguida, marque a alternativa com o inciso que não exemplifica nenhum dos seus princípios, mas sim uma “diretriz”.

Art. 4º A assistência social rege-se pelos seguintes princípios.

I - Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.

II - Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.

III - Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade.

IV – Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

V - Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

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