Início/Questões/Contabilidade Pública/Questão 457941205258406Conforme art. 51, da Lei nº 4320/64, nenhum tributo será exigido, ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nenhum tribut...1457941205258406Ano: 2023Banca: MS ConcursosOrganização: TJ-MSDisciplina: Contabilidade PúblicaTemas: Lei 4.320/1964 | Receita Pública: Orçamentária e ExtraorçamentáriaConforme art. 51, da Lei nº 4320/64, nenhum tributo será exigido, ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nenhum tributo será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados(as):AA tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra.BA contribuição de melhoria e o ICMS.CA tarifa bancária e a tarifa aduaneira.DO ICMS e o imposto lançado por motivo de guerra.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205255012Contabilidade PúblicaA etapa da receita orçamentária na qual ocorre a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e...Questão 457941205258411Contabilidade PúblicaO art. 106, da Lei 4320/64, dispõe sobre a avaliação dos elementos patrimoniais que deverão obedecer às normas.I- Os débitos e créditos, bem como os t...Questão 457941205262231Contabilidade PúblicaO orçamento autorizado correspondeu a R$:Questão 457941205262706Contabilidade PúblicaProvisões são obrigações presentes, derivadas de eventos passados, cujos pagamentos se esperam que resultem para a entidade, saídas de recursos capaze...Questão 457941205264976Contabilidade PúblicaA execução orçamentária da despesa de determinado município apresentou os seguintes valores ao final do exercício encerrado: Tendo por base as informa...Questão 457941205266714Contabilidade PúblicaÉ importante destacar que em decorrência da utilização do superávit financeiro de exercícios anteriores para abertura de créditos adicionais, apurado ...Questão 457941205268172Contabilidade PúblicaDívida Ativa da Fazenda Pública é constituída por aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as al...Questão 457941205269049Contabilidade PúblicaAs variações patrimoniais diminutivas resultaram em R$:Questão 457941205271582Contabilidade PúblicaOs elementos de despesa: obrigações patronais, contratação por tempo determinado, juros sobre a dívida por contrato, aquisição de títulos de crédito e...Questão 457941205274338Contabilidade PúblicaNão se considera realizada a variação patrimonial aumentativa: