Início/Questões/Legislação Municipal (Goiás)/Questão 457941205259644A Seção III, do Capítulo III, da Lei Orgânica Municipal de Pontalina, (GO), estabelece algumas vedações ao Município. Ma...1457941205259644Ano: 2023Banca: MS ConcursosOrganização: Prefeitura de Pontalina - GODisciplina: Legislação Municipal (Goiás)Temas: Lei Orgânica Municipal de PontalinaA Seção III, do Capítulo III, da Lei Orgânica Municipal de Pontalina, (GO), estabelece algumas vedações ao Município. Marque a alternativa que apresenta uma destas vedações, de acordo com o art. 63, da citada Lei.AInstituir contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.BUsar, consentir que se use qualquer dos bens, serviços Municipais pertencentes à administração indireta, ou fundacional, sob seu controle, para fins estranhos à administração.CInstituir contribuição, cobrada de seus servidores para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdências e assistência social.DInstituir taxa, em razão do exercício do poder de polícia, ou pela utilização efetiva, ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte, ou postos à sua disposição.EInstituir imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205258188Legislação Municipal (Goiás)Marque a alternativa que completa a lacuna.Os cargos de provimento efetivo serão agrupados em quadros e sua criação obedecerá a _________________, est...Questão 457941205258721Legislação Municipal (Goiás)Leia o que segue e indique a alternativa correspondente.De acordo com o Código de Posturas do Município de Pontalina para ser concedida licença de fun...Questão 457941205258725Legislação Municipal (Goiás)O Sistema Municipal de Meio Ambiente - SIMMA, é formado pelo conjunto de órgãos e entidades públicas e privadas integrados para a preservação, conserv...Questão 457941205258726Legislação Municipal (Goiás)O Município de Pontalina, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, emitirá as seguintes licenças ambientais, exceto:Questão 457941205258731Legislação Municipal (Goiás)A licença para a execução de obras será concedida por meio de alvará. Contudo a lei específica também que não depende de licença a execução das seguin...Questão 457941205258733Legislação Municipal (Goiás)Sempre que for constatada uma infração, a qualquer dos dispositivos desse Código, será lavrado, imediatamente, o Auto de Infração no local da irregula...Questão 457941205258746Legislação Municipal (Goiás)À luz do Código de Obras do Município de Pontalina, (GO), responda às próximas duas questões.No caso de reforma e ampliação, deverá ser desenhado no p...Questão 457941205259064Legislação Municipal (Goiás)Considerando a Lei Complementar n.º 08/2014, analise os itens e indique a alternativa correta.1- Os postos de gasolina, oficinas mecânica, paradas e g...Questão 457941205270372Legislação Municipal (Goiás)À luz da Lei nº 769/2015, que instituiu a Política Municipal de Educação Ambiental no Município de Mozarlândia/GO, analise as alternativas e marque a ...Questão 457941205270554Legislação Municipal (Goiás)Segundo o art. 8º da Lei Orgânica, que trata sobre competência privativa, compete ao Município de Mozarlândia: I – legislar sobre assunto de interesse...