Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941205261998Em conformidade à Destinação de Recursos Públicos para o Setor Privado, assinale a alternativa incorreta.1457941205261998Ano: 2021Banca: MS ConcursosOrganização: Câmara de Três Rios - RJDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade FiscalTexto associadoA Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000) é base para responder as três questões seguintes.Em conformidade à Destinação de Recursos Públicos para o Setor Privado, assinale a alternativa incorreta.AA destinação de recursos para direta, ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas, ou deficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento, ou em seus créditos adicionais.BCompreende-se incluída a concessão de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de subvenções e a participação em constituição, ou aumento de capital.CIndependem de autorização em lei específica as prorrogações e composições de dívidas decorrentes de operações de crédito, bem como a concessão de empréstimos, ou financiamentos, sendo o subsídio correspondente, consignado na lei orçamentária.DSalvo mediante lei específica, não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação, ou financiamentos para mudança de controle acionário.EA prevenção de insolvência e outros riscos ficarão a cargo de fundos, e outros mecanismos, constituídos pelas instituições do Sistema Financeiro Nacional, na forma da lei.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205254583Orçamento e Finanças PúblicasA despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de...Questão 457941205260742Orçamento e Finanças PúblicasA autorização legislativa para a realização da despesa constitui crédito orçamentário, que poderá ser inicial, ou adicional. Por crédito orçamentário ...Questão 457941205262708Orçamento e Finanças PúblicasA autorização legislativa para a realização da despesa constitui crédito orçamentário, que poderá ser inicial, ou adicional. Por crédito orçamentário ...Questão 457941205270239Orçamento e Finanças PúblicasConsiderando as notícias sobre economia brasileira, publicadas no site do Palácio do Planalto, podemos afirmar que não é correta a alternativa:Questão 457941205271156Orçamento e Finanças PúblicasA Lei Complementar nº 101/00, art. 50, menciona a escrituração e consolidação das contas contábeis, que devem observar algumas normas. Marque a altern...Questão 457941205271415Orçamento e Finanças PúblicasExclusividade, publicidade, equilíbrio e exatidão estão incluídos nos itens que constituem:Questão 457941205274087Orçamento e Finanças PúblicasConforme o art. 36 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas no exercício financeiro....Questão 457941205275571Orçamento e Finanças PúblicasA respeito do orçamento público brasileiro, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941205275898Orçamento e Finanças PúblicasO detalhamento das classificações orçamentárias da receita, no âmbito da União, é normatizado por meio da portaria da Secretaria de Orçamento Federal ...Questão 457941205275899Orçamento e Finanças PúblicasDe acordo com o artigo 165 da Constituição Federal de 1988, leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: