A Lei nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010, no ...

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Ano: 2016Banca: MS ConcursosOrganização: Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RODisciplina: Arquitetura e UrbanismoTemas: Lei Nº 12.378/2010 - Regulamentação da Arquitetura e Urbanismo

A Lei nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010, no Art. 16, estabelece que alterações em trabalho de autoria de arquiteto e urbanista, tanto em projeto como em obra dele resultante, somente poderão ser feitas mediante consentimento por escrito da pessoa natural titular dos direitos autorais, salvo pactuação em contrário. Sobre essa questão, é possível afirmar ainda que:

No caso de existência de coautoria, salvo pactuação em contrário, será apenas necessária a concordância de um dos coautores.

Em caso de falecimento ou de incapacidade civil do autor do projeto original, as alterações ou modificações poderão ser feitas pelo coautor ou, em não havendo coautor, por outro profissional habilitado, independentemente de autorização, que assumirá a responsabilidade pelo projeto modificado.

Ao arquiteto e urbanista que não participar de alteração em obra ou trabalho de sua autoria é obrigatório o registro de laudo no CAU de seu domicílio.

Na hipótese de a alteração não ter sido concebida pelo autor do projeto original, o resultado final ainda terá como autor o arquiteto e urbanista autor do projeto original.

Na hipótese de a alteração não ter sido concebida pelo autor do projeto original, o resultado final terá como coautores o arquiteto e urbanista autor do projeto original e o autor do projeto de alteração, independente de decisão expressa em contrário do primeiro, para salvaguardar o histórico da autoria da obra.

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