Compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício ...

O principal instrumento de planejamento orçamentário de médio prazo do Governo Federal que define as diretrizes, os objetivos e as metas da administra...

Plano Plurianual, (PPA), é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual, o...

O Plano Plurianual (PPA) é estabelecido por Lei e tem vigência de quanto tempo?

A autorização legislativa para a realização da despesa constitui crédito orçamentário, que poderá ser inicial, ou adicional. Por crédito orçamentário ...

Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, n...

De acordo com a Lei nº 4.320/64, não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:

Conforme o art. 36 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas no exercício financeiro....

Receitas Orçamentárias são disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício orçamentário e constituem elemento novo para o p...

A respeito dos restos a pagar, assinale a alternativa correta.

Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas dua...