Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941205271529Com relação à destinação de recursos públicos para o setor privado, conforme prevê a Lei Complementar 101/2000 (Lei de R...1457941205271529Ano: 2016Banca: MS ConcursosOrganização: CRECI-RJDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade FiscalCom relação à destinação de recursos públicos para o setor privado, conforme prevê a Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a resposta correta.APoderão ser utilizados recursos públicos, exceto operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle societário.BNa concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.CA destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.DA prevenção de insolvência e outros riscos ficará a cargo do Banco Central e outros mecanismos constituídos pelas instituições do Sistema Econômico Nacional, conforme os convênios estabelecidos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205255177Orçamento e Finanças PúblicasAponte a alternativa incorreta.Questão 457941205257591Orçamento e Finanças PúblicasDeterminado ente público pretende abrir crédito adicional de caráter emergencial e não previsto no orçamento anual, para executar medidas de recuperaç...Questão 457941205258397Orçamento e Finanças PúblicasA definição das metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as despesas para o exercício subsequente é feita pela(o):Questão 457941205258402Orçamento e Finanças PúblicasDurante a execução da despesa, o orçamento, originariamente aprovado, pode mostrar-se insuficiente ou, ainda, ocorrerem situações em que haja necessid...Questão 457941205264958Orçamento e Finanças PúblicasO planejamento na Administração Pública ocupa papel relevante no processo de gestão orçamentária. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta ...Questão 457941205266706Orçamento e Finanças PúblicasSão instrumentos legais orçamentários introduzidos pela Constituição Federal de 1988:Questão 457941205274099Orçamento e Finanças PúblicasReceitas Orçamentárias são disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício orçamentário e constituem elemento novo para o p...Questão 457941205275566Orçamento e Finanças PúblicasPara responder à próxima questão, preencha a segunda coluna com a numeração correspondente aos conceitos no quadro a seguir:(1) Representa a descentra...Questão 457941205275582Orçamento e Finanças PúblicasA respeito dos restos a pagar, assinale a alternativa correta.Questão 457941205278281Orçamento e Finanças PúblicasDe acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente...