Conforme estabelecido no § 4º do art. 14 da Lei Orgânica do Município de Mozarlândia/GO, guardada a proporcionalidade co...

Os direitos e vantagens do servidor público municipal estão dispostos na Lei Municipal n.º 1222/2008, de Pontalina, (GO). O art. 38, da citada Lei, re...

Constituem objetivos fundamentais do Município de Pontalina dentro de suas atribuições e competências, exceto:

O Código de Posturas do Município de Pontalina estabelece que para preservar a higiene dos logradouros públicos, é proibido: I- Lançar quaisquer resíd...

A licença para a execução de obras será concedida por meio de alvará. Contudo a lei específica também que não depende de licença a execução das seguin...

O Município de Pontalina, (GO), é regido pela Lei Orgânica, de 05 de abril de 1990, que em seu art. 1º elenca os fundamentos do citado Município. Dest...

A Lei Orgânica Municipal de Pontalina, (GO), estabelece de acordo com o art. 38, que o processo legislativo compreende a elaboração de Emendas à Lei O...

A Seção III, do Capítulo III, da Lei Orgânica Municipal de Pontalina, (GO), estabelece algumas vedações ao Município. Marque a alternativa que apresen...

O Município de Mozarlândia, pessoa jurídica de direito público interno, é dotado de autonomia político administrativa e financeira, organiza-se e rege...

Segundo o art. 8º da Lei Orgânica, que trata sobre competência privativa, compete ao Município de Mozarlândia: I – legislar sobre assunto de interesse...

Todas as pessoas físicas e jurídicas são obrigadas a cumprir as prescrições do Código de Obras e Posturas do Município de Mozarlândia, a colaborar par...