Com a estruturação da Política Nacional de Assi...

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Ano: 2016Banca: MS ConcursosOrganização: COFFITODisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Medidas Socioeducativas

Com a estruturação da Política Nacional de Assistência Social e promulgação da resolução CNAS nº 17 que estabelece os profissionais responsáveis pela gestão e execução das ações nos serviços socioassistenciais em 2011, terapeutas ocupacionais passam efetivamente a compor o quadro dos agentes dessa política (SUAS). No caso da atenção a jovens e adolescentes que cometeram atos infracionais e estão em situação de cumprimento de medidas socioeducativas, o Estatuto dos Direitos da Criança e do Adolescente(ECA) estabelece e podemos afirmar que:

Em se tratando de ato infracional que produza ou tenha reflexos patrimoniais, será aplicada a medida de advertência.

A internação constitui medida privativa da liberdade, com prazo mínimo de 3 anos.

A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuita de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.

A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente. Será fixada pelo prazo mínimo de doze meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, ou substituída por outra medida.

O regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início e possibilita a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial, por um prazo mínimo de um ano.

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