///
A Lei nº 12.594/2012 institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. Na Seção III (Dos Programas de Privação da Liberdade), Art. 15, é correto afirmar que é um requisito específico para a inscrição de programas de regime de semiliberdade ou internação: