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A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foi instituída com o objetivo de estabelecer conexão entre o Plano Plurianual (PPA) e o Orçamento anual, visando uma ligação entre o curto prazo (orçamento) e o longo prazo (PPA). A LDO: I – Fixa as metas e prioridades da Administração Pública.
II – Dispõe sobre alterações na legislação tributária.
III – Estabelece metas fiscais (diferença entre arrecadação prevista e gastos, exceto pagamento de juros).
IV – Estabelece riscos fiscais e os fatores que podem vir a afetar as contas públicas.
Qual(is) item(ns) melhor define(m) a LDO?