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Considerando a Resolução nº 461, de 02 de maio de 2007, que dispõe sobre as infrações e sanções éticas e disciplinares aos farmacêuticos, a pena por aceitar remuneração inferior ao piso salarial estabelecido por acordos ou dissídios da categoria, para assunção de direção, responsabilidade e assistência técnica de estabelecimento ou empresa farmacêutica será na forma de: