Início/Questões/Regulamentos Internos/Questão 457941205278403Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Lagoas, as destinações dos projetos de decreto legislativo não...1457941205278403Ano: 2024Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Câmara de Sete Lagoas - MGDisciplina: Regulamentos InternosTemas: Regulamento Interno das Câmaras MunicipaisCom base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Lagoas, as destinações dos projetos de decreto legislativo não devemAsustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.Bregular matéria de competência exclusiva da Câmara Municipal e que produza efeitos externos.Cregular matéria político-administrativa da Câmara e de sua competência exclusiva.Dconceder títulos de cidadão honorário e diploma de mérito a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao município.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203854610Regulamentos InternosCom base nas regras relativas ao Conselho Universitário, previstas no Estatuto da Universidade Federal de São João Del-Rei, assinale com V as afirmati...Questão 457941203858277Regulamentos InternosSegundo o Regimento Interno, não depende, para sua aprovação, de quórum qualificado de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal de Ibirité, o...Questão 457941203881557Regulamentos InternosRelacione a COLUNA I, que indica a classificação das unidades administrativas da Câmara Municipal de Itabirito, com a Coluna II, que apresenta determi...Questão 457941203883680Regulamentos InternosNumere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, relacionando as denominações com os respectivos intervalos de tempo.COLUNA I1. Legislatura2. Sessão legis...Questão 457941203884365Regulamentos InternosConsiderando o que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de São Joaquim de Bicas sobre o presidente da Câmara, é correto afirmar:Questão 457941203889325Regulamentos InternosSegundo o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de São Lourenço, as reuniões ordinárias ou extraordinárias só poderão ser realizadas com a maioria...Questão 457941203889328Regulamentos InternosEntre os objetos e símbolos que segundo o Regimento Interno deverão ser colocados no recinto da Câmara Municipal, não se inclui(em):Questão 457941205278394Regulamentos InternosDe acordo com o que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Lagoas, salvo exceções expressas previstas no próprio regimento: “[...]...Questão 457941205278395Regulamentos InternosSegundo a Resolução nº 810/1995, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Lagoas, não é considerada temporária a seguinte comi...Questão 457941205278401Regulamentos InternosConforme o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Sete Lagoas, quanto ao uso do poder inerente ao mandato, constituem faltas do v...