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Compete aos municípios a aplicação anual em ações e serviços de saúde de no mínimo
A Lei nº 6.437/1977 estabelece infrações sanitárias e as respectivas sanções. É uma infração sanitária
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), autarquia sob regime especial vinculada ao Ministério da Saúde, integra o Sistema Nacional de Vig...
A Lei n° 5991/73 define farmácia como “estabelecimento de manipulação de fórmulas, de comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correl...
Conforme a Resolução CNS nº 510/2016, são exemplos de pesquisas que não necessitam de registro e avaliação do sistema dos Comitês de Ética em Pesquisa...
O processo de planejamento e gestão no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) tem papel importante na organização do sistema e na oferta dos serviços ...
Leia o texto a seguir.O Pacto pela Vida é “o compromisso entre os gestores do SUS em torno de prioridades, estabelecidas através de metas nacionais, e...
De acordo com a Lei Federal nº 5.991/1973, o estabelecimento de dispensação e comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos em ...
De acordo com a Lei Estadual nº 16.140/2007, em toda verificação, quando concluir a existência de violação de preceito legal, sob pena de responsabili...
A produção do conhecimento é importante para o desenvolvimento científico e tecnológico na área da saúde e deve acontecer com respeito à dignidade hum...
Conforme a Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, compete à direção municipal do Sistema Ú...