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Sobre o orçamento da Seguridade Social e Formas de Financiamento do Setor, marque a alternativa INCORRETA:
Sobre o direito fundamental de nacionalidade, analise as situações abaixo:I. João nasceu em Portugal, filho de pais brasileiros, que estavam residindo...
A intervenção é uma medida excepcional no sistema jurídico brasileiro, com previsão constitucional, que permite que um ente federativo interfira tempo...
A divisão dos poderes é uma forma de evitar o abuso de poder e a tirania, garantindo o equilíbrio do Estado. Assinale a alternativa correspondente ao ...
Logo em seu Título I, a Constituição Federal elenca os Princípios Fundamentais, considerados os pilares estruturantes do Estado Democrático de Direito...
A incorporação, fusão e desmembramento de municípios são procedimentos administrativos-territoriais previstos na Constituição Federal, notadamente no ...
Os direitos fundamentais constituem um conjunto de normas jurídicas que asseguram a proteção da dignidade, liberdade e igualdade dos indivíduos, funci...
A tributação e o orçamento estão interligados, pois a arrecadação de tributos constitui a principal fonte de recursos do Estado, que são alocados e ge...
Sobre os assuntos que devem ser dispostos em Lei Complementar, no tocante à Finanças Públicas (art. 163, da Constituição Federal), julgue as seguintes...
Nos termos do Art. 70, da Constituição Federal, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades ...
Os direitos políticos estão incluídos no rol de Direitos e Garantias Fundamentais a que todo indivíduo faz jus. Nesse contexto, a Constituição Federal...