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Durante a elaboração de uma campanha institucional sobre prevenção de acidentes, a Secretaria de Comunicação decidiu incluir o nome e a imagem do Pref...

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Os atos administrativos, para serem emitidos, devem estar sempre vinculados

Em relação ao ato administrativo, seus atributos estão listados nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

A respeito do agente público, assinale a afirmativa incorreta.

Segundo Hely Lopes Meirelles, “ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nessa qualidade, tenh...