Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941205279450Avalie se a administração pública direta, indireta ou fundacional do Município obedece aos princípios de:I. legalidadeII...1457941205279450Ano: 2016Banca: BIO-RIOOrganização: Prefeitura de Mangaratiba - RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Princípios Fundamentais da Administração PúblicaAvalie se a administração pública direta, indireta ou fundacional do Município obedece aos princípios de:I. legalidadeII. impessoalidadeIII. moralidadeIV. publicidadeEstão corretos:AI, II, III e IV.BI, II e III, apenas.CII, III e IV, apenas.DI e III, apenas.EIII e IV, apenas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202897832Direito ConstitucionalConstituem um Fundamento e um Objetivo Fundamental da República Federativa do Brasil, respectivamente:Questão 457941202897833Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrange...Questão 457941202897836Direito ConstitucionalConsiderando o estabelecido na Constituição Federal a respeito dos governos municipais, analise as assertivas a seguir:I. Para a composição das Câmara...Questão 457941202897837Direito ConstitucionalConstitui motivo para intervenção do Estado em seus Municípios a ocorrência do seguinte fato:Questão 457941203881747Direito ConstitucionalA Constituição Federal estabelece que “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição”. Esta determinação caract...Questão 457941203881748Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal é vedada a acumulação remunerada de dois cargos públicos, exceto na seguinte situação:Questão 457941203881855Direito ConstitucionalO seguinte Princípio decorre imediatamente do expresso na Constituição Federal em seu Art. 5º: “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algum...Questão 457941203881861Direito ConstitucionalSão atos destinados a regular matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional (Constituição, art. 49) que tenham efeitos externos a ele:Questão 457941203893773Direito ConstitucionalAo Tribunal de Contas da União, órgão de controle externo, compete:Questão 457941205279449Direito ConstitucionalSão de competência do Município, entre outras, as seguintes ações, EXCETO: