O seguinte Princípio decorre imediatamente do expresso na Constituição Federal em seu Art. 5º: “Ninguém será obrigado a ...

Constituem um Fundamento e um Objetivo Fundamental da República Federativa do Brasil, respectivamente:

De acordo com a Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrange...

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Fe...

Considerando o estabelecido na Constituição Federal a respeito dos governos municipais, analise as assertivas a seguir:I. Para a composição das Câmara...

Constitui motivo para intervenção do Estado em seus Municípios a ocorrência do seguinte fato:

A Constituição Federal estabelece que “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição”. Esta determinação caract...

De acordo com a Constituição Federal é vedada a acumulação remunerada de dois cargos públicos, exceto na seguinte situação:

São atos destinados a regular matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional (Constituição, art. 49) que tenham efeitos externos a ele:

São de competência do Município, entre outras, as seguintes ações, EXCETO:

Avalie se a administração pública direta, indireta ou fundacional do Município obedece aos princípios de:I. legalidadeII. impessoalidadeIII. moralidad...