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De acordo com a Lei Estadual N° 10.083, de 23 de setembro de 1998- descentralização, preconizada nas Constituições Federal e Estadual, de acordo com as seguintes diretrizes: I- direção única no âmbito estadual e municipal; IImunicipalização dos recursos, serviços e ações de saúde, estabelecendo-se em legislação específica os critérios de repasse de verbas das esferas federal e estadual; IIIintegração das ações e serviços, com base na regionalização e hierarquização do atendimento individual e coletivo, adequado às diversas realidades epidemiológicas; IVuniversalização da assistência com igual qualidade e acesso da população urbana e rural a todos os níveis dos serviços de saúde.
Está correto o que se afirma em: