Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205279790Em face dos atos da administração decorrentes da aplicação da Lei 8.666/93 (lei de licitações e contratos administrativo...1457941205279790Ano: 2015Banca: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJOrganização: Câmara Municipal do Rio de JaneiroDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Recursos Administrativos em LicitaçõesEm face dos atos da administração decorrentes da aplicação da Lei 8.666/93 (lei de licitações e contratos administrativos) cabe, dentre outros:Arecurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata no caso de anulação ou revogação da licitaçãoBrecurso, no prazo de 8 (oito) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata no caso de aplicação da pena de multa ou advertênciaCrepresentação, no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação ou do contrato administrativoDpedido de reconsideração, no prazo de 3 (três) dias úteis da intimação da decisão, do Secretário Municipal que inabilita o licitanteResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205278782Direito AdministrativoO "processo" pode ser definido como a relação jurídica integrada por algumas pessoas, que nela exercem várias atividades direcionadas para determinado...Questão 457941205278783Direito AdministrativoO processo administrativo deve observar diversos princípios. Dentre esses princípios, encontra-se o da razoabilidade, que é definido como "a congruênc...Questão 457941205278790Direito AdministrativoNo contexto do Direito Administrativo, o Princípio da Legalidade é entendido como:Questão 457941205278792Direito AdministrativoO Princípio da Impessoalidade na Administração Pública significa que:Questão 457941205279789Direito AdministrativoDe acordo com o entendimento doutrinário, a delegação do direito de explorar a atividade econômica a outra pessoa denomina-se:Questão 457941205279792Direito AdministrativoA teoria consagrada pela clássica doutrina de Paul Duez, segundo a qual o lesado não precisaria identificar o agente estatal causador do dano, bastand...Questão 457941205279793Direito AdministrativoO instrumento formal expedido pela Administração Pública, por meio do qual se expressa aquiescência no sentido de ser desenvolvida certa atividade pel...Questão 457941205279794Direito AdministrativoDe acordo com o entendimento doutrinário, a situação de respeito que os agentes da administração devem ter para com as normas que os regem, em cumprim...Questão 457941205279797Direito AdministrativoDe acordo com a Lei 8.429/92 (lei de improbidade administrativa), o ato de perceber vantagem econômica direta ou indireta para facilitar a alienação, ...Questão 457941205279807Direito AdministrativoO Controle Interno desempenha papel relevante na Administração Pública. Uma das relações entre o controle interno e o controle externo, no contexto da...