A teoria consagrada pela clássica doutrina de Paul Duez, segundo a qual o lesado não precisaria identificar o agente est...

Sobre cargos, empregos e funções públicas, é CORRETO afirmar que:

Diferentemente da administração privada, em que o administrador de empresas pode fazer tudo o que a lei não proíbe, o administrador público só pode ag...

Um cidadão, ao pedir pela ouvidoria para verificar a lista dos plantonistas de um dos grandes hospitais de emergência do município, foi informado pela...

O processo administrativo deve observar diversos princípios. Dentre esses princípios, encontra-se o da razoabilidade, que é definido como "a congruênc...

No âmbito do Direito Administrativo, o direito de petição garante ao cidadão:

O controle judicial sobre os atos administrativos:

De acordo com o entendimento doutrinário, a delegação do direito de explorar a atividade econômica a outra pessoa denomina-se:

Em face dos atos da administração decorrentes da aplicação da Lei 8.666/93 (lei de licitações e contratos administrativos) cabe, dentre outros:

O instrumento formal expedido pela Administração Pública, por meio do qual se expressa aquiescência no sentido de ser desenvolvida certa atividade pel...

De acordo com o entendimento doutrinário, a desapropriação que abrange as áreas contíguas necessárias ao desenvolvimento da obra realizada pelo Poder ...