Diferentemente da administração privada, em que o administrador de empresas pode fazer tudo o que a lei não proíbe, o ad...

A realização do concurso público para bolsista da SMS é uma forma de seleção que garante um princípio administrativo definido pela Constituição Federa...

Sobre cargos, empregos e funções públicas, é CORRETO afirmar que:

Um cidadão, ao pedir pela ouvidoria para verificar a lista dos plantonistas de um dos grandes hospitais de emergência do município, foi informado pela...

O processo administrativo deve observar diversos princípios. Dentre esses princípios, encontra-se o da razoabilidade, que é definido como "a congruênc...

Um novo órgão público é criado para gerenciar recursos hídricos, personalidade jurídica própria dentro da estrutura administrativa do Ministério do Me...

No âmbito do Direito Administrativo, o direito de petição garante ao cidadão:

O controle judicial sobre os atos administrativos:

Em face dos atos da administração decorrentes da aplicação da Lei 8.666/93 (lei de licitações e contratos administrativos) cabe, dentre outros:

A teoria consagrada pela clássica doutrina de Paul Duez, segundo a qual o lesado não precisaria identificar o agente estatal causador do dano, bastand...

De acordo com o entendimento doutrinário, a desapropriação que abrange as áreas contíguas necessárias ao desenvolvimento da obra realizada pelo Poder ...