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Sobre cargos, empregos e funções públicas, é CORRETO afirmar que:
Diferentemente da administração privada, em que o administrador de empresas pode fazer tudo o que a lei não proíbe, o administrador público só pode ag...
Um cidadão, ao pedir pela ouvidoria para verificar a lista dos plantonistas de um dos grandes hospitais de emergência do município, foi informado pela...
O "processo" pode ser definido como a relação jurídica integrada por algumas pessoas, que nela exercem várias atividades direcionadas para determinado...
Um novo órgão público é criado para gerenciar recursos hídricos, personalidade jurídica própria dentro da estrutura administrativa do Ministério do Me...
O controle judicial sobre os atos administrativos:
De acordo com a Lei 8.987/95 (Lei de concessão e permissão de serviço público), a permissão de serviço público será formalizada mediante:
A teoria consagrada pela clássica doutrina de Paul Duez, segundo a qual o lesado não precisaria identificar o agente estatal causador do dano, bastand...
O instrumento formal expedido pela Administração Pública, por meio do qual se expressa aquiescência no sentido de ser desenvolvida certa atividade pel...
De acordo com a Lei 8.429/92 (lei de improbidade administrativa), o ato de perceber vantagem econômica direta ou indireta para facilitar a alienação, ...
De acordo com o entendimento doutrinário, a desapropriação que abrange as áreas contíguas necessárias ao desenvolvimento da obra realizada pelo Poder ...