Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205279791De acordo com a Lei 8.987/95 (Lei de concessão e permissão de serviço público), a permissão de serviço público será form...1457941205279791Ano: 2015Banca: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJOrganização: Câmara Municipal do Rio de JaneiroDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e PermissãoDe acordo com a Lei 8.987/95 (Lei de concessão e permissão de serviço público), a permissão de serviço público será formalizada mediante:Acontrato de gestão, que observará os termos da Lei 8.987/95, das demais normas pertinentes e do edital de licitação, inclusive quanto à vinculação e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedenteBparceria público-privada, que observará os termos da Lei 8.987/95, das demais normas pertinentes e do edital de licitação, inclusive quanto à vinculação e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedenteCcontrato de adesão, que observará os termos da Lei 8.987/95, das demais normas pertinentes e do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedenteDcontrato de rateio, que observará os termos da Lei 8.987/95, das demais normas pertinentes e do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedenteResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205278769Direito AdministrativoA realização do concurso público para bolsista da SMS é uma forma de seleção que garante um princípio administrativo definido pela Constituição Federa...Questão 457941205278780Direito AdministrativoDiferentemente da administração privada, em que o administrador de empresas pode fazer tudo o que a lei não proíbe, o administrador público só pode ag...Questão 457941205278782Direito AdministrativoO "processo" pode ser definido como a relação jurídica integrada por algumas pessoas, que nela exercem várias atividades direcionadas para determinado...Questão 457941205278790Direito AdministrativoNo contexto do Direito Administrativo, o Princípio da Legalidade é entendido como:Questão 457941205278793Direito AdministrativoNo âmbito do Direito Administrativo, o direito de petição garante ao cidadão:Questão 457941205278794Direito AdministrativoO controle judicial sobre os atos administrativos:Questão 457941205279790Direito AdministrativoEm face dos atos da administração decorrentes da aplicação da Lei 8.666/93 (lei de licitações e contratos administrativos) cabe, dentre outros:Questão 457941205279793Direito AdministrativoO instrumento formal expedido pela Administração Pública, por meio do qual se expressa aquiescência no sentido de ser desenvolvida certa atividade pel...Questão 457941205279797Direito AdministrativoDe acordo com a Lei 8.429/92 (lei de improbidade administrativa), o ato de perceber vantagem econômica direta ou indireta para facilitar a alienação, ...Questão 457941205279807Direito AdministrativoO Controle Interno desempenha papel relevante na Administração Pública. Uma das relações entre o controle interno e o controle externo, no contexto da...