Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205278790No contexto do Direito Administrativo, o Princípio da Legalidade é entendido como:1457941205278790Ano: 2023Banca: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJOrganização: SMS - Pref. Rio de Janeiro - RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e EficiênciaNo contexto do Direito Administrativo, o Princípio da Legalidade é entendido como:Aa administração pública pode fazer tudo aquilo que a lei não proíbeBa administração pública está restrita apenas às decisões judiciaisCa administração pública deve agir conforme a lei e somente nos limites que ela autorizaDa administração pública pode atuar com base em entendimentos doutrinários mesmo contra disposições legaisResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205278769Direito AdministrativoA realização do concurso público para bolsista da SMS é uma forma de seleção que garante um princípio administrativo definido pela Constituição Federa...Questão 457941205278780Direito AdministrativoDiferentemente da administração privada, em que o administrador de empresas pode fazer tudo o que a lei não proíbe, o administrador público só pode ag...Questão 457941205278783Direito AdministrativoO processo administrativo deve observar diversos princípios. Dentre esses princípios, encontra-se o da razoabilidade, que é definido como "a congruênc...Questão 457941205278791Direito AdministrativoNa concessão de serviços públicos, o equilíbrio econômico-financeiro deve ser mantido:Questão 457941205278792Direito AdministrativoO Princípio da Impessoalidade na Administração Pública significa que:Questão 457941205278794Direito AdministrativoO controle judicial sobre os atos administrativos:Questão 457941205279790Direito AdministrativoEm face dos atos da administração decorrentes da aplicação da Lei 8.666/93 (lei de licitações e contratos administrativos) cabe, dentre outros:Questão 457941205279794Direito AdministrativoDe acordo com o entendimento doutrinário, a situação de respeito que os agentes da administração devem ter para com as normas que os regem, em cumprim...Questão 457941205279795Direito AdministrativoOs contratos administrativos regidos pela Lei 8.666/93 (lei de licitações e contratos administrativos) poderão ser alterados unilateralmente pela Admi...Questão 457941205279807Direito AdministrativoO Controle Interno desempenha papel relevante na Administração Pública. Uma das relações entre o controle interno e o controle externo, no contexto da...