Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205279795Os contratos administrativos regidos pela Lei 8.666/93 (lei de licitações e contratos administrativos) poderão ser alter...1457941205279795Ano: 2015Banca: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJOrganização: Câmara Municipal do Rio de JaneiroDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações e Lei nº 8.666/1993Os contratos administrativos regidos pela Lei 8.666/93 (lei de licitações e contratos administrativos) poderão ser alterados unilateralmente pela Administração Pública quando:Ahouver necessidade de modificação do regime de execução da obra, serviço ou fornecimento dos termos contratuaisBhouver necessidade de modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientesChouver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivosDhouver necessidade de restabelecer encargos do contratado e a justa retribuição da AdministraçãoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205278769Direito AdministrativoA realização do concurso público para bolsista da SMS é uma forma de seleção que garante um princípio administrativo definido pela Constituição Federa...Questão 457941205278783Direito AdministrativoO processo administrativo deve observar diversos princípios. Dentre esses princípios, encontra-se o da razoabilidade, que é definido como "a congruênc...Questão 457941205278784Direito AdministrativoA União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, diante da necessidade de acelerar o processo seletivo para contratações, implementaram obriga...Questão 457941205278785Direito AdministrativoUm novo órgão público é criado para gerenciar recursos hídricos, personalidade jurídica própria dentro da estrutura administrativa do Ministério do Me...Questão 457941205278793Direito AdministrativoNo âmbito do Direito Administrativo, o direito de petição garante ao cidadão:Questão 457941205278794Direito AdministrativoO controle judicial sobre os atos administrativos:Questão 457941205279790Direito AdministrativoEm face dos atos da administração decorrentes da aplicação da Lei 8.666/93 (lei de licitações e contratos administrativos) cabe, dentre outros:Questão 457941205279791Direito AdministrativoDe acordo com a Lei 8.987/95 (Lei de concessão e permissão de serviço público), a permissão de serviço público será formalizada mediante:Questão 457941205279793Direito AdministrativoO instrumento formal expedido pela Administração Pública, por meio do qual se expressa aquiescência no sentido de ser desenvolvida certa atividade pel...Questão 457941205279796Direito AdministrativoDe acordo com a Lei 10.520/2002 (lei do pregão), é possível afirmar que: