Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941205279825Constitui crime contra as finanças públicas, expressamente previsto no Código Penal, punido com pena de reclusão, de 1(u...1457941205279825Ano: 2015Banca: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJOrganização: Câmara Municipal do Rio de JaneiroDisciplina: Direito PenalTemas: Crimes Contra as Finanças PúblicasConstitui crime contra as finanças públicas, expressamente previsto no Código Penal, punido com pena de reclusão, de 1(um) a 2 (dois) anos, a seguinte conduta:Aordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar de despesa que não tenha sido empenhadaBextraviar documento oficial, de que tem a guarda em razão do cargo, sonegá-lo ou inutilizá-lo, com culpaCordenar ato que acarrete aumento de despesa com pessoal, nos 180 dias anteriores ao final do mandatoDordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativaResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205279827Direito PenalConstitui crime praticado por funcionário público contra a Administração Pública, expressamente previsto no Código Penal, punido com pena de detenção ...