Início/Questões/Direito Sanitário/Questão 457941205280023Para garantir o repasse de recursos do Fundo Nacional de Saúde, tornam-se prerrogativas obrigatórias a estados e municíp...1457941205280023Ano: 2021Banca: RBOOrganização: Prefeitura de Belo Horizonte - MGDisciplina: Direito SanitárioTemas: Lei nº 8.142/1990 - Participação Comunitária e Transferências IntergovernamentaisPara garantir o repasse de recursos do Fundo Nacional de Saúde, tornam-se prerrogativas obrigatórias a estados e município a constituição deAFundo de Saúde, Conselho de Saúde, Plano de Saúde, Relatórios de Gestão, Contrapartida de Recursos para Saúde no respectivo orçamento, Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos para sua implantação.BFundo de Saúde, Conselho de Saúde, Plano de Saúde, Relatórios de Gestão, Contrapartida de Recursos para Saúde no respectivo PPA, Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de quatro anos para sua implantação.CFundo de Saúde, Conferência de Saúde, Plano de Saúde, Relatórios de Gestão, 50% de repasse de Recursos para Saúde previstos no respectivo orçamento, Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos para sua implantação.DFundo de Saúde, Conferência de Saúde, LDO e PPA, Relatórios de Gestão, Contrapartida de Recursos para Saúde no respectivo orçamento, Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de quatro anos para sua implantação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205280026Direito SanitárioAs Conferências de Saúde previstas na Lei nº 8.142/1990 ocorrem