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Poucos meses após a destituição da presidenta Dilma Rousseff, foi instituído o Novo Regime Fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, mediante a Emenda Constitucional 95 (EC95), que congelou os gastos com Saúde, Educação e Assistência Social, que vigorará por (exercícios financeiros)