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Sobre a regionalização prevista no arcabouço jurídico do SUS, analise as afirmativas abaixo e coloque V nas Verdadeiras e F nas Falsas:
( ) A Lei nº 8.080/90 foi regulamentada somente 21 anos depois da sua publicação, por meio do Decreto Presidencial nº 7.508, de 28/06/2011. Esse Decreto cumpre, dentre outras coisas, a determinação constitucional de que o SUS deve ser formado por uma rede regionalizada e hierarquizada e que suas “regiões de saúde” devem organizar-se para ofertar, no mínimo, ações de atenção primária, urgência e emergência, atenção psicossocial, atenção ambulatorial especializada e hospitalar e vigilância em saúde, explicitando a complementariedade entre essas ações para garantir, minimamente, um cuidado integral em tempo oportuno.
( ) De acordo com o Decreto nº 7.508, de 28/06/2011, mediante justificativa técnica e de acordo com o pactuado nas Comissões Intergestores, os entes federativos poderão criar novas Portas de Entrada às ações e serviços de saúde, considerando as características da Região de Saúde.
( ) O processo de regionalização, desencadeado fundamentalmente a partir de 1991, com a edição das normas operacionais básicas (NOB), estabeleceu progressivamente as estratégias para a organização e o funcionamento do sistema por meio de um processo de descentralização político-administrativa, cuja ênfase se dava nas diferentes modalidades de habilitação dos estados e municípios, tipos de serviços e modalidades de financiamento, pavimentando o caminho para o lançamento, em 2001, da norma operacional da assistência à saúde (NOAS) cuja principal contribuição organizativa para o sistema foi o estabelecimento de regras para o processo de regionalização das ações e dos serviços de saúde.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.