Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941205283268A Lei Complementar nº 207/2004 instituiu o Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso. Nos te...1457941205283268Ano: 2016Banca: FCCOrganização: PGE-MTDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei Complementar 207/2004 - Código Disciplinar do ServidorA Lei Complementar nº 207/2004 instituiu o Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso. Nos termos regulados por essa norma, no que diz respeito às penalidades,Aa pena máxima de suspensão é de 180 dias.Bserá cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a repreensão.Ca destituição de cargo em comissão, exercido por não ocupante de cargo efetivo, será aplicada nos casos de infração sujeita à penalidade de repreensão.Da pena de suspensão pode ser convertida em multa, havendo conveniência para o serviço.Ea pena de suspensão terá o seu início de imediato em qualquer caso.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204117939Legislação EstadualA Lei Complementar nº 104, de 09 de outubro de 2013, institui o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Estado de Goiás. Conform...Questão 457941204119110Legislação EstadualA transportadora “Magic Way” realiza no Estado de São Paulo serviços de transporte coletivo intermunicipal, sob o regime de fretamento, os quais dever...Questão 457941204143283Legislação EstadualO crédito tributário decorrente de ICMS vencido e não pago poderá ser parceladoQuestão 457941204148430Legislação EstadualConforme o Art. 7º da Lei Estadual nº 6.565/2014 do Piauí, as escolas situadas nas áreas rurais deverão incorporar os seguintes temas de educação ambi...Questão 457941204150697Legislação EstadualSuponha que um servidor público do Estado do Maranhão tenha se aposentado por invalidez aos 65 anos e, transcorrido lapso temporal de 2 anos, uma junt...Questão 457941204155115Legislação EstadualRegulação, em sentido amplo, pode abranger medidas legislativas e administrativas, de caráter restritivo ou indutivo, a fim de determinar ou direciona...Questão 457941204173733Legislação EstadualConsidere as seguintes características:I. Não poderá ocorrer por ato de ofício da Administração pública, sob pena de caracterizar punição, o que não é...Questão 457941204175234Legislação EstadualOs recursos próprios originários de taxa de inscrição, para os concursos públicos promovidos pela Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Maranhão,...Questão 457941204177187Legislação EstadualNo que se refere ao regime de urgência, aplicável somente aos projetos de autoria do Governador do Estado, para os quais tenha solicitado urgência, no...Questão 457941204198844Legislação EstadualNa SPPREV − São Paulo Previdência, é competente para aprovar os regimentos internos e o orçamento anual