Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205284036A Lei Complementar nº 13, de 3 de setembro de 1996, disciplina a redação, alteração e consolidação das leis no Distrito ...1457941205284036Ano: 2018Banca: FCCOrganização: CLDFDisciplina: Direito AdministrativoA Lei Complementar nº 13, de 3 de setembro de 1996, disciplina a redação, alteração e consolidação das leis no Distrito Federal. A respeito da articulação das leis, dispõe queAo número é a unidade de articulação que complementa o sentido oracional da alínea e, como unidade complementar de articulação, é sempre dependente da alínea.Bo parágrafo é a unidade complementar de articulação que expressa os pormenores necessários à apreensão do sentido do artigo ou as circunstâncias que ampliem ou restrinjam sua intenção, podendo o parágrafo subsistir sem a presença do caput do artigo em caso de veto parcial.Chavendo apenas um inciso, será ele designado pela expressão "Inciso único", seguida de ponto, e, havendo mais de um, serão eles numerados em algarismo romano, seguido de travessão.Da alínea é a unidade de articulação que complementa o sentido oracional do parágrafo, e é indicada por letra minúscula, seguida do sinal “)”.Eo sentido oracional do parágrafo deve ser completo, não podendo ser complementado por outras unidades de articulação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204115049Direito AdministrativoGabriel, servidor público federal, exerceu seu direito de petição em defesa de interesse legítimo. Em razão do indeferimento de seu requerimento, form...Questão 457941204122561Direito AdministrativoO controle dos atos da Administração Pública é exercido internamente, pelos próprios órgãos e entidades da estrutura administrativa, mas também extern...Questão 457941204125540Direito AdministrativoA prestação de um serviço público por particular sob regime de permissãoQuestão 457941204130512Direito AdministrativoLourenço, servidor público, foi acusado pela prática dos crimes de prevaricação e de concussão. Após responder ao processo criminal, acabou por ser ab...Questão 457941204141997Direito AdministrativoUm servidor de uma autarquia incumbida da vigilância sanitária de um determinado Município visitou, em trabalho de rotina, um estabelecimento comercia...Questão 457941204154631Direito AdministrativoA modalidade pregão é adequada e legalmente prevista paraQuestão 457941204158772Direito AdministrativoArthur tem um escritório de contabilidade e negocia com as pessoas interessadas em retardar os processos de apuração fiscal em determinada Prefeitura....Questão 457941204175241Direito AdministrativoUma das atividades da Administração Pública consiste em controlar a atividade dos órgãos inferiores, para verificar a legalidade de seus atos e o cump...Questão 457941204188083Direito AdministrativoConsoante dispõe a Lei nº 8.666/93, aQuestão 457941205283707Direito AdministrativoA estruturação da Administração pública em Administração direta e indireta traz implicações para o exercício das atividades que devem ser disponibiliz...